Decisão · STJ

STJ HDE 7227

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-08-16publicado em 2024-02-28

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITR AL. NÃO OCORRÊNCIA.