Súmula · STJ

STJ STJ-205

STJ
A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.

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Outras decisões de STJ

STJ HC 1093769
REYNALDO SOARES DA FONSECA2026-05-01
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DAS ALEGAÇÕES APENAS PARA VERIFICAR FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COMO ME…
STJ HC 1093522
REYNALDO SOARES DA FONSECA2026-04-30
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ROUBO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO FORMAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A ATENUANTE DA CONFISSÃO, E FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PACIENT…
STJ HC 1091070
REYNALDO SOARES DA FONSECA2026-04-22
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU (ART. 580 DO CPP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM PLENÁRIO DO JÚRI.…
STJ HC 1087792
OG FERNANDES2026-04-09
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. DI…