STJ HC 1093769
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DAS ALEGAÇÕES APENAS PARA VERIFICAR FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS. DENÚNCIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CPP. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA OU REJEITA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ RHC 184257
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ALQUIMIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE NULIDADE DE RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO DOCUMENTO POR PARTE DA…
STJ AREsp 2869243
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve…
STJ HC 965569
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão de pronúncia. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não c…
STJ AREsp 2771532
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO . TESE RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua…