STJ REsp 2005232
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MP 135/2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2820428
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial, na hipó…
STJ HC 1005671
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Nulidade de provas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de…
STJ HC 832334
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE…
STJ RHC 198132
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 35 E 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O…