STJ HC 832334

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PROVA SUFICIENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PINTO contra a decisão monocrática da minha lavra, em que concedi parcialmente a ordem. Eis a ementa (fl. 155): HABEAS CORPUS. WRIT REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. PENA- BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SENTENCIADO PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. No regimental, o agravante postula seja conhecido o Habeas Corpus e dado provimento ao mesmo de forma a se reconhecer a nulidade de violação de domicílio, ou ainda que não se entenda pela nulidade, que seja reconhecido o tráfico privilegiado, bem como seja afastado o delito previsto no artigo 35 da Lei de drogas, caso não seja positivo o juízo de retratação (fl. 173). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PROVA SUFICIENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental não conhecido.