STJ HC 832334
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PROVA SUFICIENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PINTO contra a decisão monocrática da minha…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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