STJ HC 929951
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PUNIBILIDADE EXTINTA. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA 695/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. o Juízo das Execuções julgou extinta a punibilidade do paciente em 27/4/2020. Nesse contexto, nos termos do verbete n. 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo…
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STJ HC 1028264
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Consti…
STJ HC 1018401
Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Aplicação da Causa de Diminuição de Pena. Fundamentação Inidônea. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Públic…