STJ AREsp 2930843
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA ÍMPROBA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO.…
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STJ HC 1017778
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STJ REsp 2167168
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STJ AREsp 2964185
Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Contagem de prazos em dias corridos. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu recu…
STJ AREsp 2985484
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Pronúncia. Insuficiência de indícios de autoria. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conc…