STJ HC 934646
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMMA MIGRATIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013). PR ISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, DO CPP). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE MÉDICA. RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ HC 1081602
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO LÍCITO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA…
STJ AREsp 3179690
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.…
STJ AREsp 3181452
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação revisional de…
STJ AREsp 3183255
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MODELO REMUNERATÓRIO POR ETAPAS E POR ÊXITO. QUITAÇÕES PERIÓDICAS PREVISTAS EM CONTRATO. OMISSÃ…