STJ HC 934646

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMMA MIGRATIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013). PR ISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, DO CPP). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE MÉDICA. RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL (22/8/2024) CONSTATANDO ESTAR O AGRAVANTE CONSCIENTE, COMUNICATIVO, ORIENTADO EM TEMPO E ESPAÇO, DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SINAIS VITAIS DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ENSEJARIA O REEXAME APROFUNDADO DO QUADRO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. MATÉRIA CUJA ANÁLISE É DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE INDIVIDUAL, FULCRADA EM MOTIVOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. EVENTUAL AGRAVAMENTO E/OU NOVAS QUEIXAS QUANTO À SITUAÇÃO DE SAÚDE DEVERÃO SER APRESENTADOS DIRETAMENTE AO MAGISTRADO DE PISO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o pedido de reconsideração formulado às fls. 1.386/1.390 (e recebido como agravo regimental) em nome de Geoma Pereira de Almeida contra a decisão, de fls. 1.367/1.374, mediante a qual indeferi a liminar no presente writ. Argumenta o agravante, em síntese (fls. 1.386/1.388): O Paciente foi preso no dia 24/04/24, no bojo da Operação Primma Migratio (fls. 1229/1231). Aos 17/05/24, no incidente processual nº 0019372-50.2024.8.06.0001, essa Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do Paciente, vez que chegou ao seu conhecimento que ele sofrera recentemente, aos 26/12/23, um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, e que ostentava diversas doenças crônicas que aumentavam as chances de uma recidiva, necessitando de acompanhamento médico rigoroso e intenso (fls. 1260/1264). Subsidiariamente, com fulcro no art. 318, II, do Código de Processo Penal, requereu-se a conversão da sua preventiva em domiciliar humanitária, argumentando-se que tal direito fora garantido a corréu que ostentava problemas de saúde menos graves. Após juntada de parecer Ministerial contrário no incidente, essa Defesa reiterou o pedido de revogação de sua prisão preventiva ou, subsidiarimente, de conversão em prisão domiciliar humanitária, REITERANDO QUE TAL DIREITO FORA GARANTIDO AO CORRÉU PAULO MONTEIRO DA SILVA, DE MODO QUE TAMBÉM DEVERIA SER GARANTIDO AO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, CF) (fls. 1265/1268). Contudo, para surpresa geral, aos 29/05/24, foi proferida decisão pelo colegiado de magistrados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE indeferindo a prisão humanitária ao Paciente, sendo que, de maneira extremamente conveniente, NADA FOI DITO A RESPEITO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SOBRE A SITUAÇÃO DO CORRÉU PAULO MONTEIRO DA SILVA. As razões para tanto são evidentes, ENFRENTAR ESSE ARGUMENTO INVARIAVELMENTE LEVARIA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE (fls. 1243/1246). .. APESAR DE TER EVIDENCIADO A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, JUNTANDO OS DOCUMENTOS MÉDICOS PERTINENTES, EXPLICADOCOMO A SITUAÇÃO DELE ERA MAIS GRAVE QUE A DO CORRÉU PAULO MONTEIRO DA SILVA, demandando, assim, por mais razão, a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar humanitária, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se negou a apreciar a alegação de violação ao princípio da isonomia, sob o falacioso argumento de que a Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE não teria se manifestado sobre o assunto. O QUE NÃO CONDIZ COM A VERDADE, COMO EXPOSTO ACIMA E NO INCIDENTE PROCESSUAL Nº 0019372-50.2024.8.06.0001. Ou seja, não há falar em supressão de instância; e ainda que houvesse, o art. 647-A do Código de Processo Penal, AUTOIRZA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO QUANDO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE EXTREMA GRAVIDADE, COMO A QUE OCORRE IN CASU, NA QUAL O PACIENTE CORRE O RISCO DE PERDER A VIDA SE NÃO TIVER ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO. .. O acórdão hostilizado ostenta ilegalidade manifesta que autoriza a sua reforma com a concessão de medida liminar no presente mandamus. Resta evidente a OMISSÃO E A NEGATIVA da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciarem a tese de violação do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), cabe a este egrégio Superior Tribunal de Justiça enfrentar tão urgente demanda e sanar a omissão das cortes inferiores que dolosamente se negam a analisar o caso de saúde do Paciente, semelhante e mais grave que o do corréu Paulo Monteiro da Silva. O Paciente não pode sofrer as consequências da DESPREOCUPAÇÃO E DA INDIFERENÇA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E DO TRIBUNAL DO ESTADO DO CEARÁ QUE, APESAR DE PROVOCADOS, NÃO ANALISARAM A QUESTÃO DE SAÚDE TÃO GRAVE DO PACIENTE À LUZ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. .. Requer, assim, a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR de fls. 1367/1374 que indeferiu o pedido de conversão da prisão preventiva do Paciente em prisão domiciliar, em razão de tal direito ter sido garantido ao corréu Paulo Monteiro da Silva que ostentava situação menos gravosa que a do Paciente. Decisão em sentido contrário viola o princípio da isonomia, salvaguardado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões. Informações requisitadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMMA MIGRATIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013). PR ISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, DO CPP). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE MÉDICA. RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL (22/8/2024) CONSTATANDO ESTAR O AGRAVANTE CONSCIENTE, COMUNICATIVO, ORIENTADO EM TEMPO E ESPAÇO, DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SINAIS VITAIS DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ENSEJARIA O REEXAME APROFUNDADO DO QUADRO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. MATÉRIA CUJA ANÁLISE É DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE INDIVIDUAL, FULCRADA EM MOTIVOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. EVENTUAL AGRAVAMENTO E/OU NOVAS QUEIXAS QUANTO À SITUAÇÃO DE SAÚDE DEVERÃO SER APRESENTADOS DIRETAMENTE AO MAGISTRADO DE PISO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. Agravo regimental improvido.