STJ AREsp 3181452

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação revisional de contrato c/c compensação por danos morais e reparação de danos materiais. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de contrato c/c compensação por danos morais e reparação de danos materiais, ajuizada pelo agravante, em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., na qual requer a revisão das cláusulas do contrato de alienação fiduciária relativo a veículo financiado. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais.