STJ REsp 2139661

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o leilão do imóvel em razão da não observância das formalidades legalmente impostas no âmbito da execução hipotecária extrajudicial. Nas presentes razões , a agravante argumenta que restou inequívoca a ciência da parte autora/agravada das datas de realização dos leilões do imóvel. Segundo afirma, que a Decisão recorrida, ao prover o Recurso Especial, desconsiderou que o devedor teve ciência inequívoca da realização do leilão, mesmo não se comprovando sua intimação pessoal" (e-STJ fls. 692/693). Ao final, requer o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão atacada. A parte contrária ofereceu impugnação (e-STJ fls.711/714). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 2. Agravo interno não provido.