STJ HC 882263

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Pablo Luiz Fidencio contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 231): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Writ não conhecido. Nas razões do regimental, o agravante reitera as teses de mérito deduzidas na impetração, quais sejam, nulidade das provas em razão da abordagem realizada por guardas municipais, além da absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas e fixação do regime mais brando para o inicio de cumprimento de pena. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. Agravo regimental improvido.