STJ REsp 1873357

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão de minha relatoria de fls. 287/291. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não houve inovação recursal, pois nos embargos à execução apresentou a tese de que ela não havia sido citada no processo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 306). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A tese recursal referente à violação do art. 1º da Lei 9.469/1997 foi suscitada somente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal indevida. 2. Agravo interno a que se nega provimento.