STJ AREsp 2625780
TRIBUTÁRIO$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS (ELETROBRAS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO A MENOR. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO. ACEITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE ADVERSA. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 283 do STJ
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