STJ HC 916264

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Leonardo Luiz da Silva Filho interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 61): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUGA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agrava nte alega, em suma, que é ilegal a prisão preventiva antes do trânsito em julgado, bem como que o TJPE inovou nos fundamentos não trazidos pelo decreto da custódia , mantendo-a genericamente. Requer, ao final, a reforma da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado competente. Não abri prazo para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.