STJ HC 1077138

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE BRITO DE MORAES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 411): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA A SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Writ indeferido liminarmente. Alega que a inadequação da via eleita e a supressão de instância devem ser superadas diante de flagrante ilegalidade que atinge a liberdade, impondo a concessão da ordem de ofício. Defende que, com a Lei n. 13.964/2019 e a Súmula 668 do Superior Tribunal de Justiça, o porte de arma de uso restrito (calibre .9 mm) deixou de ser hediondo, havendo erro material na execução a demandar correção imediata da fração de progressão. Sustenta que não há revolvimento fático-probatório, mas revaloração jurídica da moldura fática estática do acórdão, visando à desclassificação para receptação culposa e à aplicação da consunção, pois o porte teria sido crime-meio de proteção do produto ilícito. Requer a retratação da decisão recorrida ou o provimento do agravo pela Sexta Turma a fim de conceder a ordem postulada. A defesa juntou memoriais às fls. 430/432 e, posteriormente, apresentou pedido de reconsideração, no qual aduz a nulidade do reconhecimento de pessoa como prova isolada para condenação no Processo n. 0002149-14.2018.8.17.0640 (fls. 434/437). Deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.