STJ AREsp 2427206
TRIBUTÁRIO$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta que não incide no caso o óbice da Súmula 284/STF, argumentando que a agravada "não cumpriu requisitos essenciais para ser titular da benesse perseguida por meio da presente ação, qual seja, a aposentadoria por tempo de serviço na modalidade integral". Sustenta que não incidem as…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ HC 1065782
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 90 DA…
STJ HC 1067175
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBIIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁR…
STJ AREsp 3214601
Direito PROCESSUAL penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. tráfico de drogas. regime inicial fechado. manifesta il…