STJ AREsp 2531148
CIVILTRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISTO EM LEI LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO REGRAMENTO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O aresto recorrido decidiu acerca da responsabilidade pelo pagamento antecipado do ICMS com base na interpretação da norma local. Nesse contexto, inviável a reforma do decidido na estreita via especial, ante o óbice sumular n. 280/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2971968
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.…
STJ AREsp 2959593
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE. DEFESA. USUCAPIÃO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem concluiu que a posse da parte agrav…
STJ AREsp 2556551
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA E DE CIRCULAR PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, 489, § 1º, IV, E 1.02…
STJ AREsp 2638943
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). VALOR DA CAUSA. EQUIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). INAPLICABILIDADE. 1. No julgame…