STJ REsp 1791128

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de excludente da responsabilidade civil demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DO SOCORRO CASTRO ANTUNES, ISABELA ANTUNES RODRIGUES, JOCIEL ANTUNES RODRIGUES, SAMANTA ANTUNES RODRIGUES e JOSIMAR ANTUNES RODRIGUES contra a decisão de fls. 746-749, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Sustentam os agravantes que, nos termos dos votos vencidos do acórdão do Tribunal de origem, a culpa exclusiva da vítima pelo acidente foi afastada, devendo também ser afastada a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Requer que o feito seja levado a julgamento pelo colegiado para se conhecer do recurso especial dar-lhe provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de excludente da responsabilidade civil demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.