STJ AREsp 2179187

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FERROVIA. VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.