STJ REsp 2103806
CIVILDireito civil e processual civil. Recurso especial. Prescrição. Actio nata. Preclusão. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a prescrição em ação de cobrança, mantendo sentença de extinção do processo com resolução de mérito. 2. A parte recorrente alegou que a decisão saneadora, que afastou inicialmente a prescrição, não foi impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Sustentou, ainda,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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