STJ AREsp 2943891

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO e DINORA MARIA CARNEIRO MONTENEGRO contra decisão da Presidência do STJ por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 115/STJ (fls. 828-829). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl. 96): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - AOS AGRAVANTES, CABIA CUMPRIR O ACORDO NO PRAZO ESTIPULADO, POIS O TÍTULO JUDICIAL PREVIU UMA PENALIDADE DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE RS 1.000,00 (MIL REAIS). PORÉM, ELES CUMPRIRAM A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ATRASO, JUSTIFICANDO AS ASTREINTES E A CONSEQÜENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. - NOS EXATOS TERMOS DO ART. 537, § 3O, É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA ASTREINTES, PORÉM O RESPECTIVO VALOR DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO E O SEU LEVANTAMENTO SOMENTE DEVE SER PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. - A AÇÃO RESCISÓRIA N. 000614-50.2019.8.15.0000 NAO DEBATE A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PROCESSO PRINCIPAL, TAMPOUCO A MULTA ASTREINTES IMPOSTA, MAS, SIM, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAZIMENTO DO CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL E PERDAS E DANOS.- "O VÍCIO RELATIVO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, A QUAL DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 278 DO CPC". - NÃO SE PODE DISCUTIR NESTE AGRAVO QUESTÕES QUE JÁ FORAM DEBATIDAS E ESTÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA, ISTO É, NÃO SE PODE QUESTIONAR NULIDADE DA MULTA ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA OUTRA PARTE. Os agravantes argumentam que é importante ressaltar que, no contexto do processo judicial eletrônico, aplica-se plenamente o princípio da confiança no sistema digital, o que afasta a exigência de reiteração de documentos já constantes dos autos principais. Nesse sentido, o art. 11 da Lei n. 11.419/2006 estabelece que "os órgãos do Poder Judiciário assegurarão às partes, aos advogados e ao Ministério Público acesso aos autos do processo eletrônico", pressupondo-se, portanto, que os próprios magistrados também disponham de acesso irrestrito ao conteúdo processual digitalizado (fl. 834). Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Sem contrarrazões às fls. 852-853. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.