STJ HC 916634

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIELI LARA contra a decisão de fls. 54-57, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, a defesa renova a tese defensiva acerca da necessidade de reconhecimento de ilegalidade insanável ocorrida no flagrante decorrente da entrada forçada no domicílio da agravante, sem a configuração de justificativas plausíveis anteriores ao ingresso, em clara afronta ao art. 5º, inciso XI, da…