STJ REsp 2067090

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO DIFAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.