STJ AREsp 2474503

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIDADE FISCALIZADORA SE ABASTENHA DE APLICAR QUALQUER TIPO DE SANÇÃO OU RESTRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.