STF ARE 880254 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A questão em exame…
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STF Rcl 66453 AgR
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STF Rcl 65920 ED
Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. 2. Direito Constitucional e do Trabalho. 3. Terceirização por “pejotização”. 4. Alegação de concretização do trânsito em julgado anteriormente à prop…
STF Rcl 64321 AgR
Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional e do Trabalho. 3. Terceirização por “pejotização”. 4. Reconhecimento do vínculo de emprego. Alegação de trânsito em julgado de capítulo da sentença anteriormente…
STF Rcl 66407 AgR
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