STF Rcl 66407 AgR
PROCESSUALAgravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. 4. Liberdade de organização produtiva…
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STF HC 160389 AgR-segundo
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STF HC 179312 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. MAJORAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE METADE (ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: UM SEXTO) JUSTIFICADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA…
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