Decisão · STF

STF ARE 878107 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-11

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à…

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Outras decisões de STF em Geral

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.