STF Súmula 681
GERALÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 102
É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em
reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de
30.12.58.
STF Súmula 101
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
STF Súmula 97
É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa
de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
STF Súmula 95
Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as
reservas do ano-base, apuradas em balanço.