STF Súmula 679
GERALA fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de
convenção coletiva.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 134
A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de
despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
STF Súmula 133
Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e
inseticidas.
STF Súmula 132
Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em
fibra.
STF Súmula 131
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser
exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias
incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduane…