Súmula · STF

STF Súmula 682

Tribunal Pleno

GERAL

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

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Outras decisões de STF em Geral

Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.