STF ADI 3580
GERALAção direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 17, I e II, da Lei 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais. 3. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarias e de Registro. Apresentação dos seguintes títulos: a) tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 1030648 AgR
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursa…
STF RE 488065 AgR
CONVÊNIO – AUTORIZAÇÃO – PODER LEGISLATIVO – POSSIBILIDADE. Não contraria o princípio da separação de poderes preceito local que submete a celebração de convênios pelo Executivo à autorização do Legislativo. Precedente:…
STF RE 844458 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – ADEQUAÇÃO. Ante o fato de o recurso extraordinário encontrar-se sob o crivo do Tribunal, possível é o implemento de tutela antecipada pelo relator, considerada a relevância e…
STF ADI 5310
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AR…