STJ AREsp 3146239
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL POR TERCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ESTATAL À LU Z DA PROVA DOS AUTOS. CONCLUSÃO QUE A PRISÃO FOI CAUSADA POR CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO E À PRÓPRIA PARTE AUTORA. ERRO JUDICIÁRIO AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SUPOSTO FATO CRIMINOSO PRATICADO NO ANO DE 2010. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE PERDURAM HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE RA…
STJ HC 928513
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. garantia da ordem pública E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. Agravo desprovido. I. Caso…
STJ HC 943320
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇ…
STJ HC 912729
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do p…