STJ AREsp 3172823
CIVILPROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. NÃO INDICADO O ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE QUE O TRIBUNAL A QUO ESTÁ CALCADO APENAS NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A PRESENÇA, PELA CORTE DE ORIGEM, TAMBÉM DE DOLO OU CULPA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. INVERSÃO DO JULGADO.…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 1122237
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local incorreu em negat…
STJ HC 889141
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRI…
STJ AREsp 2638791
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO AT O DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO…
STJ AREsp 2568001
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. PATRONO QUE PERMANECE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENT…