STJ HC 889141

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar da agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta dos delitos - extraída do fato de a acusada supostamente integrar organização criminosa sofisticada e altamente estruturada há longo período, cuja atuação transpassou vários estados da federação e ocasionou prejuízo de grande monta em diversas vítimas -, bem como a necessidade de se interromper as atividades do aparente grupo criminoso, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAROLYNE SOUZA PARREIRA contra a decisão às fls. 116-122, por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Consta que a ora agravante encontra-se presa preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 299, ambos do Código Penal; bem como no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, pelos quais foi denunciada (informações obtidas no SIAJ/STJ). Nas razões do presente recurso, a Defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar da acusada. Salienta a presença de condições pessoais favoráveis da custodiada, bem como a suficiência das medidas cautelares alternativas. Busca, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento do agravo regimental pelo órgão Colegiado, a fim de que a prisão preventiva seja substituída por outras medidas cautelares. Memorial juntado às fls. 142-155. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar da agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta dos delitos - extraída do fato de a acusada supostamente integrar organização criminosa sofisticada e altamente estruturada há longo período, cuja atuação transpassou vários estados da federação e ocasionou prejuízo de grande monta em diversas vítimas -, bem como a necessidade de se interromper as atividades do aparente grupo criminoso, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido.