Decisão · TJMG

TJMG 0042692-10.2010.8.13.0686

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-11publicado em 2013-06-14

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Não restando comprovada a prática de improbidade administrativa, deve ser mantida a sentença que rejeitou a ação em que o ente municipal, lastreado exatamente na alegada ocorrência dessa improbidade, cobra reparação de seu ex-prefeito.

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