TJMG 0223651-76.2011.8.13.0027

EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário público e apropriação indébita ausentes. Improbidade inexistente. Extinção do processo confirmada. Recurso não provido. 1. A Lei de Improbidade Administrativa exige a presença de dano ao erário público e apropriação indébita efetivos. 2. Ausente a prova da prática de ato de improbidade administrativa, tem pertinência a extinção do processo. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que não recebeu a petição inicial e extinguiu o processo.