TJMG 0041913-97.2010.8.13.0090

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX- GESTOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DE GASTOS - DIVERGÊNCIA DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A divergência de valores decorreu de erro contábil, mormente considerando o período de transição de moeda, conhecido como 'Plano Real', não restando demonstrada a intenção de subtração do dinheiro público. - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo.