Rel. Celso Maciel Pereira3ª Câmara Cíveljulgado em 2006-02-16publicado em 2006-03-10
ADMINISTRATIVO
AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESISTÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME OFICIAL.