TJMG 0950571-58.2005.8.13.0479

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CND/INSS - GREVE. 1. O impetrante juntou documentos suficientes para demonstrar a sua impossibilidade de apresentar a certidão negativa de débito expedida pelo INSS para fins de habilitação em licitação, uma vez que a referida autarquia estava em greve quando o certame foi realizado. 2. Assim, vê-se que o ato administrativo de inabilitação afeta o princípio da razoabilidade, afinal não é razoável e nem proporcional que o impetrante seja prejudicado por fato pelo qual não concorreu e não deu causa.