TJMG 0207925-47.2006.8.13.0024

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O erro na indicação da autoridade coatora torna incabível a própria segurança, já que não haverá possibilidade de seu cumprimento na prática.