TJMG 3833774-81.2007.8.13.0024

Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Anulação do certame. Perda do objeto. 1 - Resta prejudicado o mandado de segurança que impugna licitação na modalidade pregão, se este vem a ser, posteriormente, anulado pela autoridade coatora. 2 - Processo extinto, em reexame necessário.