TJMG 3002414-09.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES EM FOLHA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO…
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TJMG 1097459-31.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTNs - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei de Execução…
TJMG 1097657-68.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTNs - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei de Execução…
TJMG 1453389-54.2010.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORM…
TJMG 1238618-53.2007.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Deve se aplicar à…