TJMG 5001931-53.2023.8.13.0019
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E ACIDENTÁRIO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E NEXO COM O ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, concedendo ao autor aposentadoria rural por invalidez acidentária, com…
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