TJMG 0024802-34.2014.8.13.0487
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A FIM DIVERSO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face de agente público municipal, com a consequente…
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