TJMG 2063313-58.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu tutela antecipada de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014268-16.2016.8.13.0243
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE EFETIVO POLICIAL E VIATURAS EM EVENTOS PARTICULARES. SUPOSTA REVELAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA. L…
TJMG 5013280-77.2020.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE…
TJMG 3523419-30.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHE…
TJMG 4819063-96.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTROL…