Decisão · TJMG

TJMG 0000524-33.2024.8.13.0126

Rel. Jayme Silvestre Correa Camargo4ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-24publicado em 2026-06-26

PENAL

EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Diante dos elementos constantes dos autos, imperioso reduzir as penas-base fixadas ao réu. - Recurso parcialmente provido.

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