Decisão · TJMG

TJMG 2449073-34.2008.8.13.0223

Rel. Fernando Caldeira Brant5ª Câmara Cíveljulgado em 2014-01-30publicado em 2014-02-07

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÕES - DOLO - COMPROVAÇÃO. Comprovada as condutas lesivas do réu, no intuito de fraudar as licitações realizadas, resta caracterizada a improbidade administrativa, impondo-se a aplicação das sanções pertinentes ao caso concreto.

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