TJMG 1245716-23.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO ATO E CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INVALIDEZ. A concessão de aposentadoria por invalidez depende de prova inconcussa de ser o funcionário público portador de doença incapacitante para o trabalho; ausente dita prova, inconcebível o acolhimento da pretensão.