Rel. Hugo Bengtsson Junior1ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-15publicado em 2005-04-08
ADMINISTRATIVO
DENUNICAÇÃO DA LIDE. Ação de indenização por danos morais contra o Estado. Servidor público militar. Não obrigatoriedade. Exercitado o pedido. Indeferimento que se cassa. Recurso provido.