Decisão · TJMG

TJMG 0318269-56.2003.8.13.0362

Rel. Jose Tarcizio De Almeida Melo4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-03publicado em 2005-04-05

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIAS. LEGALIDADE. A falta de demonstração objetiva da sustentada ilegalidade, ou do abuso de poder de que se revestem as exigências contidas no edital de licitação, acarreta a ausência de direito líquido e certo. Nega-se provimento à apelação.

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